LiveZilla Live Help
ssl

Lei Obriga a Instalação de Rastreadores

Fique por dentro da Nova Lei sobre rastreadores

argaiv1745

 

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO No- 96, DE 11 DE JUNHO DE 2010
Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO- CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
Considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 121, de 09 de fevereiro de 2006, que deu competência ao CONTRAN para estabelecer os dispositivos antifurto obrigatórios e providenciar as alterações necessárias nos veículos novos, saídos de fábrica, produzidos no país ou no exterior, a serem licenciados no Brasil;
Considerando o disposto na Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, que definiu as características do equipamento antifurto, e a necessidade de programação das indústrias automotiva e de equipamentos, para fornecimento e instalação de forma progressiva;
Considerando que o disposto no § 4º do artigo 105 do CTB, que trata dos equipamentos obrigatórios, confere competência ao CONTRAN para estabelecer os prazos para o atendimento da obrigatoriedade;
Considerando o disposto na Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, com as alterações promovidas pela Resolução n° 343, de 05 de março de 2010;
Considerando o andamento da Operação Assistida e as reuniões entre a ANFAVEA, ABRACICLO, SINDIPEÇAS, ACEL, SERPRO, GRISTEC, DENATRAN e MCIDADES;
Considerando os prazos para entrada em produção do SIM 245 e a previsão da operacionalização da Infraestrutura de Telecom do DENATRAN.
Considerando o que consta do Processo nº 80000.006515/2010-32;
Art. 1°. Alterar o disposto no artigo 2° da Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 2° Implantar a Operação Assistida, com início em 1° de agosto de 2009 e término em 30 de setembro de 2010, com objetivo de validar o funcionamento de todo o sistema: Bloqueio Autônomo,
Bloqueio Remoto e a Função de Localização.'.
Art. 2°. Alterar o cronograma estabelecido no artigo 4° da Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que passa a ser o seguinte:
I - Nos automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários:
a) a partir de 1° de setembro de 2010, 20% (vinte por cento) da produção total destinada ao mercado interno;
b) a partir de 1º de dezembro de 2010, em 50% (cinqüenta por cento) da produção total destinada ao mercado interno;
c) a partir de 27 de dezembro de 2010, em 100% (cem por cento) da produção total destinada ao mercado interno.
II - Nos caminhões, ônibus e microônibus:
a) a partir de 1° de setembro de 2010, em 30% (trinta por cento) da produção total destinada ao mercado interno;
b) a partir de 1° de dezembro de 2010, em 60% (sessenta por cento) da produção total destinada ao mercado interno;
c) a partir de 27 de dezembro de 2010, em 100% (cem por cento) da produção total destinada ao mercado interno.
III - Nos caminhões-tratores, reboques e semi-reboques a partir de 27 de dezembro de 2010.
IV - Nos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos:
a) a partir de 1° outubro de 2010, em 5% (cinco por cento) da produção total destinada ao mercado interno;
b) a partir de 1° dezembro de 2010, em 15% (quinze por cento) da produção total destinada ao mercado interno;
c) a partir de 27 de dezembro de 2010, em 20% (vinte por cento) da produção total destinada ao mercado interno;
d) a partir de 1° de agosto de 2011, em 25% (vinte e cinco por cento) da produção total destinada ao mercado interno;
e) a partir de 3 de outubro de 2011, em 50% (cinqüenta por cento) da produção total destinada ao mercado interno;
f) a partir de 1° de dezembro de 2011, em 100% (cem por cento ) da produção total destinada ao mercado interno;
Art. 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: DETRAN

Acompanhe a Lifesat

Lifesat no Twitter

Lifesat no Orkut

Lifesat no Facebook

Lifesat no Youtube

Lifesat no LinkedIN